A Controladoria Geral da União (CGU) descobriu fraudes e erros no uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), fundo que redistribui entre estados e municípios mais de R$ 100 bilhões para melhorar o ensino.
Fiscalizações realizadas em 180 municípios, entre 2011 e 2012, mostram que, em 73,7% deles, houve problemas de falta de competitividade, direcionamento e simulação de processos licitatórios. Em 69,3% dos municípios, foram detectados gastos incompatíveis com o objetivo do Fundeb. E, em 25% deles, havia contratos irregulares.
Dos 180 municípios fiscalizados, 21,9% não cumpriram a regra de destinar 60% dos recursos à remuneração dos professores, e muitos pagavam valores abaixo do piso nacional do magistério. O relatório da Controladoria também aponta falhas administrativas. Em 32% dos municípios fiscalizados, houve movimentação de dinheiro fora da conta específica, e, em 92% dos casos, o dinheiro era depositado em aplicações financeiras enquanto não era usado. O levantamento também mostra que metade dos Conselhos de Acompanhamento do Fundeb visitados não acompanhava a execução dos recursos do fundo, e 60% não supervisionavam o Censo Escolar, que define o valor a ser repassado para estados e municípios.
Fundo não tem órgão fiscalizador
A CGU alertou para a falta de um órgão responsável por fiscalizar o Fundeb. Faz-se necessário o aperfeiçoamento da legislação com vistas à definição de um órgão ou entidade federal que desempenhe as funções (de fiscalização) , diz o texto. A Controladoria garantiu que continuará realizando a tarefa, diante do aumento do percentual de irregularidades detectadas , até que haja definição de outro órgão. O documento também descreve fiscalizações realizadas pela CGU em 120 municípios e quatro estados, entre 2007 e 2009. Em 49 deles (40% do total), houve montagem, direcionamento e simulação dos processos licitatórios . Em 28 (23%), foi verificada falha de execução de contratos . Em 12 (9,6%), houve superfaturamento.
Constataram-se inconsistências na realização de despesas e graves ocorrências de diversas irregularidades nos processos de aquisições, o que demonstra incompatibilidade entre as despesas e os objetivos do programa, bem como fragilidade no controle da aplicação dos recursos, o que exige um aperfeiçoamento da legislação com vistas à fiscalização, monitoramento e supervisão da aplicação dos recursos do Fundeb , diz o relatório da CGU.
Os recursos do fundo também foram usados em desconformidade com a lei. A CGU destaca que, em 41,93% dos estados e municípios analisados entre 2007 e 2009, foram efetuados pagamentos com recursos do Fundeb fora das regras do fundo. Em 16,9% das unidades, foram feitos saques de recursos na boca do caixa, o que dificulta a análise das despesas. Além disso, em 59% dos entes fiscalizados, o dinheiro foi usado fora do objetivo.
As regras do Fundeb determinam que pelo menos 60% dos recursos sejam usados para pagar salários de professores. Segundo a CGU, esse patamar foi atingido em 66% dos estados e municípios analisados. Em cinco, ocorreram pagamentos com mais de 30 dias de atraso.
Problemas nos conselhos
Em relação aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, 33% deles não acompanharam a execução dos recursos do Fundo; 48% não supervisionaram a realização do Censo Escolar; e 49% dos conselhos visitados não receberam capacitação no período examinado. Os 120 municípios e as quatro secretarias estaduais de Educação fiscalizados estão em oito estados: Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.
O relatório da CGU mostra exemplos de irregularidades das unidades fiscalizadas. Em um município, houve três saques na boca do caixa no valor total de R$ 1,2 milhão momentos antes de o novo prefeito tomar posse . Há também fotos de um endereço falso de sede de empresa de transporte escolar contratada com recursos do Fundeb. O documento também exibe foto de uma espécie de frete usado para o transporte de alunos. O veículo é descrito como inadequado .
A CGU comunicou os estados e municípios das irregularidades encontradas. Em todos os casos, teria havido o compromisso dos gestores de sanar os problemas. O relatório da CGU indica que os valores gastos por aluno são crescentes no país. Mas pondera que não há como avaliar se isso resultou em melhoria na qualidade do ensino nas escolas públicas.
O documento foi divulgado na mesma semana em que a educação foi apontada, em relatório que mediu o Índice de Desenvolvimento Humano dos municípios, como o fator que mais puxa esse indicador para baixo nas cidades, mesmo tendo sido o que mais avançou.
O texto deve intensificar o debate sobre o melhor uso dos recursos da Educação. Há duas semanas, em seu site, o Tesouro Nacional divulgou um estudo dizendo que as verbas para o setor eram mal utilizadas e que, com o montante existente, já era possível atingir as metas de qualidade propostas pelo Ministério da Educação. O MEC, no entanto, reagiu a essa conclusão, e o próprio Tesouro emitiu nota discordando da conclusão do estudo que divulgara. Relatório divulgado no mês passado pela OCDE (que congrega, em sua maioria, nações desenvolvidas) mostra que o país gasta por aluno, em média, um terço do verificado em países com bons indicadores educacionais.
Em nota, o MEC afirmou que qualquer irregularidade no uso de recursos do Fundeb deve ser apurada e punida com rigor, e que tem interesse na parceria com a CGU para fiscalizar o fundo. Como avanço para dar mais transparência e controle ao uso dos recursos, a pasta citou a edição de decreto que determina que as movimentações de recursos sejam realizadas somente por meio eletrônico, o que reduziria a possibilidade de desvios e saques diretos na boca do caixa.
Números
Fiscalização entre 2011 e 2012 em 180 cidades:
73,7% das cidades têm problema de direcionamento e simulação de licitações
69,3% fizeram gastos incompatíveis com o objetivo do Fundeb
25% fizeram contratos irregulares
32,2% fizeram movimentação de dinheiro fora da conta específica Vistoria entre 2007 e 2009 em 120 cidades e 4 estados
39,5% com montagem, direcionamento e simulação de licitações
22,5% cometeram falhas na execução de contratos
9,6% Têm contratos com indícios de superfaturamento
(O GLOBO, 01/08/13)
Por CNTE
Após o ato público realizado pela CNTE em frente ao Ministério da Educação, em 11 de julho, quando o ministro da pasta, Aloizio Mercadante, se comprometeu a homologar o parecer 18/2012 do CNE/CEB, que trata da jornada prevista na Lei Nacional do Piso do Magistério, o ministro cumpriu a promessa e homologou nesta quarta-feira, 31 de julho, o parecer.
